Tribunal de Justiça de São Paulo confirma Homologação de Recuperação Judicial por Cram Down

Share on linkedin
LinkedIn
Share on whatsapp
WhatsApp
Share on facebook
Facebook
Share on twitter
Twitter

Atualmente temos notado diversas decisões judiciais fundamentadas no instituto do “cram down”, que em suma, consiste na aprovação do plano de recuperação pelo magistrado, mesmo que tenha sido rejeitado por alguns dos credores.

Referido mecanismo, foi idealizado para evitar o chamado “abuso da minoria” sobre o interesse da sociedade na superação do regime de crise empresarial, permitindo-se que o juízo conceda à recuperação da devedora mesmo contra a deliberação da assembleia (STJ, REsp 1.337.989).

Neste sentido, o TJ/SP manteve a decisão do juiz de primeiro grau que homologou o plano de recuperação judicial de uma rede de farmácias por meio do “cram down”.

No caso concreto, os credores, ora instituições financeiras, detentoras de 61,86% do crédito da classe III, não concordaram com o plano de pagamento apresentado pela empresa recuperanda. Contudo, o entendimento foi de que “atingido o requisito da aprovação pelo voto de mais da metade dos créditos presentes” deve ser mantida a decisão que homologou o plano de recuperação judicial.

Para o relator do recurso, às instituições financeiras não justificaram seus votos, embora a lei não prevê a necessidade de expor as razões do credor contra o plano de pagamento da devedora, a conduta das credoras em “não se dispondo a nenhum tipo de negociação, pretendendo, tão somente, a convolação da falência do devedor, é indicativa de abusividade”.

Importante mencionar que a decisão não é definitiva e cabe recurso pelas partes interessadas.

TJ/SP, agravo de instrumento 2122678-85.2020.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Empresarial, Relator Azuma Nishi, publicado no DJE em 12/04/2021.

VOCÊ TAMBÉM PODE SE INTERESSAR POR ESSAS PUBLICAÇÕES

Depressão

Depressão não é reconhecida como doença de origem ocupacional pelo TST

O Tribunal Superior do Trabalho reverteu decisão que havia considerado a responsabilidade objetiva de uma companhia aérea e reconhecida como doença de ordem ocupacional, o quadro depressivo desenvolvido pela trabalhadora enquanto exercia o cargo de comissária de bordo. A decisão se sustentou nas provas contidas nos autos, uma vez que o laudo pericial específico não identificou o nexo de causalidade entre a doença alegada e as atividades desempenhadas, muito menos a incapacidade laboral da trabalhadora.

Leia mais
Supremo Tribunal Federal

Supremo Tribunal Federal estabelece a taxa SELIC como a correta para atualizar os débitos trabalhistas

O Supremo Tribunal Federal acabou com a celeuma que permeava o tema relativo ao regular e válido indíce de correção monetário a ser utilizado para a atualização e correção dos débitos trabalhistas. Com a decisão, o STF, enfim, estabeleceu que o referido indice a ser utilizado na seara trabalhista é a taxa SELIC, reputando inconstitucional e inválida a utilização da TR e do IPCA-E.

Leia mais