Foi publicada hoje no Diário Oficial a Lei que institui o Fiagro (Fundos de Investimentos das Cadeias Agroindustriais), no entanto, quatro trechos da legislação foram vetados.
Tais vetos já eram esperados, por juristas e especialistas em mercado de capitais, devido ao posicionamento contrário emitido pela Receita Federal, que alegou, nas razões do veto, existir renúncia fiscal nas isenções criadas a partir da equiparação tributária feita entre o Fiagro e os fundos de investimentos imobiliários.
Vetou-se também, a isenção de Imposto de Renda (IR) nas distribuições aos cotistas do fundo quando preenchidas determinadas condições. O argumento utilizado no despacho foi: “a medida encontra óbice jurídico por acarretar renúncia de receita, sem o cancelamento equivalente de outra despesa obrigatória e sem que esteja acompanhada de estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro”
Outro ponto vetado foi o adiamento de IR sobre o ganho de capital apurado na integralização de bens do fundo. A Lei previa que o prazo para pagamento do tributo devia ser da venda de cotas, ou por ocasião do resgate na liquidação dos fundos, e não na emissão dessas. O argumento dos vetos é que tal orientação fere a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que estabelece o prazo máximo, de 5 anos, para tal benefício fiscal.
O Fiagro é visto como uma alternativa de financiamentos para o setor do agronegócio e como forma de desafogar parte da dependência de recursos públicos. A alteração legislativa permite que sejam criados fundos onde as carteiras sejam compostas por imóveis rurais, participações em empresas do setor e cotas de outros fundos onde haja investimento de, ao menos, 50% em ativos relacionados ao agronegócio, na carteira.
O Secretário substituto de Política Agrícola do Ministério da Agricultura Angelo Mazzillo Júnior, publicou no seu Linkedin que os vetos foram um duro golpe e que perder a equiparação fiscal com os fundos de investimentos imobiliários tiram a razão de ser dos novos fundos.
A expectativa agora é que por pressão da bancada ruralista, o assunto seja retomado pelo Congresso, que pode analisar os vetos e derrubá-los. A próxima sessão do Congresso deve ocorrer na semana que vem.
Fonte: https://valor.globo.com/agronegocios/noticia/2021/03/30/publicado-com-vetos-o-texto-da-lei-que-institui-os-fiagro.ghtml
