Aguarda sanção presidencial o Projeto de Lei nº 317/2021, de autoria do deputado Alexandre Molon (PSB/RJ), aprovado pelo congresso em 25/02/2021. O PL dispõe sobre os princípios, regras e instrumentos para instituição de mecanismos que visem ganho na eficiência da administração pública, permitindo a desburocratização por intermédio de inovações digitais e maior participação do cidadão, além de trazer alterações para a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
Nesse sentido, o dispositivo legal pretende instituir plataforma digital em que seja possível o acesso às informações e serviços públicos, possibilitando ao cidadão maior agilidade e comodidade. Entre as diretrizes legais destaca-se o compromisso para que tal sistema utilize linguagem clara e compreensível, seja acessível por dispositivos móveis e contenha navegação intuitiva, com o objetivo de abranger a universalidade dos cidadãos.
Pela plataforma, poderão ser solicitados diversos tipos de documentos como atestados e certidões, que serão emitidos virtualmente sem que se perca, é claro, sua validade legal, já que serão assinados eletronicamente.
A proposta faz parte dos esforços da Estratégia Nacional do Governo Digital, em vigor desde dezembro passado por meio do Decreto nº 10.332/2020, garantindo-se, inclusive, a gratuidade dos serviços em questão.
Contudo, ainda que avanços tenham sido notados nos últimos tempos – tendência que se acentuou em decorrência da pandemia e do consequente isolamento social – é importante destacar que estamos longe do cenário de desburocratização que se pretende.
Ponto importante é que para o pleno funcionamento da plataforma deverá haver comunicação de dados entre os diversos sistemas informatizados dos órgãos públicos do país, algo ainda sem previsão de implementação.
