LGPD: ANPD publica portaria que torna pública a sua agenda regulatória para o biênio 2021-2022

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A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), agente público fiscalizador do cumprimento da legislação de proteção de dados pessoais, publicou na última semana de janeiro a Agenda Regulatória do biênio 2021-2022 por meio da Portaria nº 11/2021.

A Agenda elencou dez temas prioritários na área de proteção de dados, definiu seus níveis de prioridade e previsão para o início da atividade regulatória de cada um.

O desenvolvimento geral das ações foi dividido em três fases, sendo a primeira iniciada até o 2º semestre de 2021, a segunda iniciada até o 1º semestre de 2022 e a terceira iniciada até o 2º semestre de 2022. O cronograma prevê, ainda, relatórios semestrais de acompanhamento das ações da Agenda.

Com o intuito de contribuir com o processo de adequação por parte dos agentes de tratamento de dados, a medida é vista como uma iniciativa de grande importância e substancialmente positiva.

A divulgação da Agenda deve facilitar a possibilidade de estruturação de estratégias adequadas ao cronograma adotado pela Autoridade, permitindo um cenário de maior previsibilidade e segurança nas ações por parte dos agentes de tratamento.

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