Em linhas gerais, as horas in itinere são aquelas utilizadas pelo trabalhador para realizar o itinerário residência – local de trabalho e vice-versa.
Até meados de novembro de 2017, a CLT estabelecia que o tempo gasto pelo empregado para se deslocar da sua residência até o local da efetiva prestação de serviços não integrava a jornada de trabalho diária, com exceção do trajeto realizado sob fornecimento de condução pelo empregador para o deslocamento até local de difícil acesso ou não servido pelo transporte público.
Muitas empresas, especialmente as da cadeia do agronegócio e aquelas estabelecidas às margens de rodovias, possuíam custo maior com o pagamento de horas extras e reflexos deste tempo de deslocamento, sendo o assunto tratado recorrentemente em Acordos Coletivos de Trabalho com os Sindicatos competentes.
A Reforma Trabalhista, entretanto, deu fim a este direito e estabeleceu que o referido tempo utilizado para a chegada ou retorno do trabalho, ainda que em transporte fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho diária.
A 5ª Turma do TST entendeu que as horas in itinere são devidas até o início da vigência da Lei 13.467/2017, isto é, 11.11.2017, sendo que a partir daí este tempo não deverá ser computado na jornada de trabalho.
Impactos da Lei 14.905/24 na Correção Monetária de Débitos Trabalhistas
18 de março de 2025
A Lei 14.905/24 alterou significativamente os critérios de correção
monetária para débitos trabalhistas, em conformidade com a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 58 e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Entenda como essas mudanças afetam o provisionamento de passivos trabalhistas e a importância de uma gestão financeira estratégica para as empresas.
