Em recente decisão monocrática da Ministra Carmen Lúcia, a 2ª turma do STF passou a entender que há impenhorabilidade do bem de família do fiador em casos de locação de imóvel comercial.
Embora a penhorabilidade do bem de família de fiador esteja elencada no Tema 295 de Repercussão Geral, entendeu a ministra que o caso não se aplica em locações comerciais. Em sua decisão, a Ministra trouxe jurisprudência da outra turma do STF, bem como decisões de outros Ministros do Tribunal.
“A dignidade da pessoa humana e a proteção à família exigem que se ponham ao abrigo da constrição e da alienação forçada determinados bens. É o que ocorre com o bem de família do fiador, destinado à sua moradia, cujo sacrifício não pode ser exigido a pretexto de satisfazer o crédito de locador de imóvel comercial ou de estimular a livre iniciativa” fundamentou Cármen Lúcia em sua decisão.
No entanto, o setor imobiliário vê com maus olhos a questão, pois o entendimento dificulta a prestação desse tipo de garantia e afeta os pequenos comércios e empresas, severamente afetados pela pandemia do novo coronavírus, além do encarecimento da negociação, em detrimento de outras mais onerosas, como caução e seguro fiança.
Alerta aos proprietários rurais: ratificação obrigatória em faixa de fronteira entra em nova fase
24 de junho de 2025
Câmara aprova prorrogação do prazo para regularização de imóveis rurais em faixa de fronteira. Proposta segue agora para o Senado.
