Nesta e nas próximas pílulas, reforçaremos as principais bases legais que possibilitam o regular tratamento de dados pessoais de pessoas físicas, inclusive tentando trazer exemplos que se aproximem mais da realidade do cotidiano dos principais players de mercado.
Para a execução de contratos ou de procedimentos preliminares relacionados ao contrato do qual seja parte o titular, a pedido do detentor dos dados, permite-se a coleta/recepção, guarda e todas as possibilidades de tratamento de dados para que seja possível a execução de contratos, incluindo os procedimentos anteriores à efetiva formalização contratual.
Na seara trabalhista, portanto, o empregador pode coletar os dados necessários para o início do processo seletivo e, após a aprovação, para a formalização do contrato de trabalho e concessão de benefícios. O mesmo se aplica para a celebração de contrato de financiamento, empréstimo, compra e venda de produtos, prestação de serviços, sendo, portanto, desnecessária a utilização do consentimento do titular para tanto.
O que se deve observar é a coleta e tratamento de dados pessoais exclusivamente necessários para a finalidade a qual se pretende, não entrando nesta base legal, dados que, porventura, não sejam imprescindíveis para a execução do efetivo contrato.
Arrematante de imóvel em leilão não é responsável por dívidas tributárias anteriores
15 de janeiro de 2025
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recursos repetitivos, decidiu que a previsão em edital de leilão que atribui ao arrematante a responsabilidade por dívidas tributárias anteriores à alienação do imóvel é inválida. Isso se baseia no artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN).
