LGPD, dúvidas se a lei vai pegar?

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ATENÇÃO – Àqueles que continuam achando que a LGPD não vai pegar, vale a pena conferir o conteúdo da Lei n° 17.301, de 01.12.2020, do Governo do Estado de São Paulo.

O QUE DIZ A LEI? As farmácias e drogarias do Estado de São Paulo DEVERÃO afixar AVISOS objetivos e totalmente visíveis a integralidade dos consumidores acerca da PROIBIÇÃO DA EXIGÊNCIA DO CPF NO ATO DA COMPRA COMO CONDICIONANTE A CONCESSÃO DE PROMOÇÕES.

O QUE ISSO SIGNIFICA? As farmácias e drogarias estão PROIBIDAS de exigirem CPF dos consumidores, no ato da compra, SEM QUE HAJA A CLAREZA E A ADEQUADA DECLARAÇÃO DE FINALIDADE sobre a forma de abertura do cadastro e/ou registro e manutenção de dados pessoais do titular que os legitimem para participação em promoções instituídas pelas empresas.

MULTAS: As empresas identificadas como infratoras, com as cotações atuais, poderão ser multadas em até R$ 5.522,00, que correspondente a 200 UFESPs.

LIÇÃO A SER TOMADA: O consentimento é extremamente necessário para ações de marketing de qualquer natureza, e este deve ser claro, objetivo, adequado e indicar expressamente a finalidade para qual se presta.

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Contudo, apesar das práticas sociais estarem ligadas aos valores de determinadas empresas, a sua estruturação requer bastante cautela e apoio jurídico para que não haja impactos trabalhistas, empresariais e tributários que possam, muitas vezes, desacelerar ou até mesmo impossibilitar esse compromisso com a sociedade.

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