Excluída sociedade de propósito específico (SPE) com patrimônio de afetação da recuperação judicial

Share on linkedin
LinkedIn
Share on whatsapp
WhatsApp
Share on facebook
Facebook
Share on twitter
Twitter

A 7ª Câmara de Direito Privado do TJ-RJ excluiu da recuperação judicial as sociedades de propósito específico (SPE) com patrimônio de afetação, mas o que são SPE e principalmente o que é o regime de afetação?

SPE são empresas com um objetivo específico, com atividades restritas, utilizadas geralmente para grandes projetos ou em pequenos negócios para aumentar a competitividade das sócias que compõem a empresa.

Por sua vez, o regime de afetação trata-se da constituição de um patrimônio separado do patrimônio pessoal de uma pessoa, física ou jurídica. O Patrimônio de afetação é uma das formas de se garantir segurança a credores, pois certos ativos financeiros ficam destinados (afetados) a uma finalidade.

Com o recente julgamento pelo TJ-RJ firmou-se entendimento que esse tipo específico de empresa, que possua patrimônio de afetação não se submetem à RJ, pois possuem autonomia e autossuficiência em relação ao patrimônio do devedor.

Mas o que o regime de afetação tem a ver com o patrimônio rural em afetação? Ora, TUDO! O instituto recém criado possui sua raiz no tradicional instituto utilizado na incorporação, sem falar que apesar da lei (Lei 13.986/20) deixar claro no §4º, do artigo 10, tal decisão vem corroborar a ideia de extraconcursalidade do patrimônio rural em afetação.

VOCÊ TAMBÉM PODE SE INTERESSAR POR ESSAS PUBLICAÇÕES

Supremo Tribunal Federal

Supremo Tribunal Federal estabelece a taxa SELIC como a correta para atualizar os débitos trabalhistas

O Supremo Tribunal Federal acabou com a celeuma que permeava o tema relativo ao regular e válido indíce de correção monetário a ser utilizado para a atualização e correção dos débitos trabalhistas. Com a decisão, o STF, enfim, estabeleceu que o referido indice a ser utilizado na seara trabalhista é a taxa SELIC, reputando inconstitucional e inválida a utilização da TR e do IPCA-E.

Leia mais

Empresa é condenada em danos morais e materiais por não ter afastado empregada gestante do trabalho presencial, durante a pandemia

Tribunal Regional da 11ª Região reconhece culpa recíproca entre empregadora e trabalhadora gestante, vítima fatal da COVID-19, que apesar de ter sido imprudente ao não usar máscara protetiva em diversas situações, foi obrigada a executar atividades laborais presenciais, mesmo diante da legislação que proíbe tal situação, contraindo, assim, o vírus. Destaca-se que há Projeto de Lei em trâmite no Senado Federal com o objetivo de regulamentar o assunto de forma mais adequada.

Leia mais
discriminatória

Dispensa imotivada de portadora de câncer foi reconhecida como discriminatória pelo TRT da 2ª Região

A 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, reconheceu como dispensa de caráter discriminatório, uma rescisão de contrato de trabalho na modalidade imotivada de uma trabalhadora portadora de câncer, cujo tratamento envolveu cirurgia e quimioterapia e um longo período de recuperação, e que teve o contrato rescindido logo após o retorno do afastamento previdenciário, que se prolongou por mais de 2 (dois) anos.

Leia mais