Uma das formas de regularizar a preservação de área de reserva legal é a compensação.
Para tanto, uma das premissas é que a propriedade esteja inscrita no CAR e poderá ser feita mediante: aquisição de Cota de Reserva Ambiental- CRA; arrendamento de área sob regime de servidão ambiental ou reserva legal; doação ao Poder público de Unidade de Conservação pendente de regularização fundiária, e, o mais comum, compensando-se em outra área com excedente de reserva legal.
Assim, é permitido que seja formada lavoura em 100% da área de uma matrícula, desde que se compense em outra matrícula que possua área excedente preservada. Nessa hipótese, faz-se necessário que ambos os imóveis sejam do mesmo proprietário, e que estejam localizados no mesmo bioma.
Vale destacar que a legislação anterior era mais restritiva e mencionava que a compensação deveria se dar entre imóveis pertencente à mesma microbacia.
Em julgado recente a 1ª Turma do STJ decidiu que em matéria de compensação, prevalece a norma atual, ainda que a degradação ambiental tenha ocorrido antes de sua vigência. Assim, a compensação de reserva legal não precisa ser feita na mesma microbacia. (REsp 1.532.719)
Os vícios do consentimento nos negócios jurídicos no âmbito do agronegócio
2 de maio de 2024
O texto explora os vícios do consentimento nos negócios jurídicos, especificamente no âmbito do agronegócio, os quais podem comprometer sua validade e levar a sua anulação. Dentre esses vícios estão presentes o erro, o dolo, a coação, o estado de perigo e a lesão. No contexto do agronegócio, são apresentados exemplos para cada um dos tipos de vício, de modo a elucidá-los de maneira prática aos agentes do setor.
