PRODUTOR RURAL PODE PEDIR RJ SEM REGISTRO NA JUNTA, DECIDE STJ, QUEM PERDE COM ISSO É O AGRONEGÓCIO

Share on linkedin
LinkedIn
Share on whatsapp
WhatsApp
Share on facebook
Facebook
Share on twitter
Twitter

Essa semana, a 3ª Turma do STJ decidiu favoravelmente sobre o processamento de RJ requerida por produtor rural sem o registro na junta comercial.

O Ministro relator do processo destacou que o registro na junta é absolutamente desnecessário para que o empresário rural demonstre a regularidade de exercício profissional de sua atividade, podendo essa ser comprovada de outras formas.

Esse entendimento, juntamente com a decisão de novembro de 2019 emitida pela 4ª Turma do Tribunal, pacificam a matéria. A partir da publicação da decisão todos os tribunais do país deverão seguir essa orientação.

No entanto, a fixação desse entendimento aumenta o risco de crédito para os players do setor, bancos e indústria.

A decisão contraria diretamente o art. 48 da Lei de RJ que estabelece o prazo de 2 anos de registro para o pedido de recuperação.

Nos comentários segue matéria do jornal valor econômico sobre o assunto.

VOCÊ TAMBÉM PODE SE INTERESSAR POR ESSAS PUBLICAÇÕES

Projetos sociais

Projetos sociais nas empresas: impactos e alternativas de regulamentação

Muitas empresas exercem ou querem exercer ações sociais de cunho filantrópico, utilizando dos seus próprios serviços e produtos para irem além dos aspectos econômicos, com projetos que beneficiam o meio ambiente, agricultores e trabalhadores rurais e que impactam diretamente comunidades e instituições que necessitam de amparo.
Contudo, apesar das práticas sociais estarem ligadas aos valores de determinadas empresas, a sua estruturação requer bastante cautela e apoio jurídico para que não haja impactos trabalhistas, empresariais e tributários que possam, muitas vezes, desacelerar ou até mesmo impossibilitar esse compromisso com a sociedade.

Leia mais
Marco Legal

Câmara aprova MP que cria marco legal da securitização

Foi aprovada pela Câmara dos Deputados no dia 15 de junho de 2022, a medida provisória editada em março pelo governo federal que cria, atualiza e define regras para securitização dos direitos creditórios (conversão de créditos a receber em títulos a serem comercializados) e, também, cria a Letra de Risco de Seguro.

Leia mais