PRODUTOR RURAL PODE PEDIR RJ SEM REGISTRO NA JUNTA, DECIDE STJ, QUEM PERDE COM ISSO É O AGRONEGÓCIO

Share on linkedin
LinkedIn
Share on whatsapp
WhatsApp
Share on facebook
Facebook
Share on twitter
Twitter

Essa semana, a 3ª Turma do STJ decidiu favoravelmente sobre o processamento de RJ requerida por produtor rural sem o registro na junta comercial.

O Ministro relator do processo destacou que o registro na junta é absolutamente desnecessário para que o empresário rural demonstre a regularidade de exercício profissional de sua atividade, podendo essa ser comprovada de outras formas.

Esse entendimento, juntamente com a decisão de novembro de 2019 emitida pela 4ª Turma do Tribunal, pacificam a matéria. A partir da publicação da decisão todos os tribunais do país deverão seguir essa orientação.

No entanto, a fixação desse entendimento aumenta o risco de crédito para os players do setor, bancos e indústria.

A decisão contraria diretamente o art. 48 da Lei de RJ que estabelece o prazo de 2 anos de registro para o pedido de recuperação.

Nos comentários segue matéria do jornal valor econômico sobre o assunto.

VOCÊ TAMBÉM PODE SE INTERESSAR POR ESSAS PUBLICAÇÕES

Supremo Tribunal Federal

Supremo Tribunal Federal estabelece a taxa SELIC como a correta para atualizar os débitos trabalhistas

O Supremo Tribunal Federal acabou com a celeuma que permeava o tema relativo ao regular e válido indíce de correção monetário a ser utilizado para a atualização e correção dos débitos trabalhistas. Com a decisão, o STF, enfim, estabeleceu que o referido indice a ser utilizado na seara trabalhista é a taxa SELIC, reputando inconstitucional e inválida a utilização da TR e do IPCA-E.

Leia mais

Empresa é condenada em danos morais e materiais por não ter afastado empregada gestante do trabalho presencial, durante a pandemia

Tribunal Regional da 11ª Região reconhece culpa recíproca entre empregadora e trabalhadora gestante, vítima fatal da COVID-19, que apesar de ter sido imprudente ao não usar máscara protetiva em diversas situações, foi obrigada a executar atividades laborais presenciais, mesmo diante da legislação que proíbe tal situação, contraindo, assim, o vírus. Destaca-se que há Projeto de Lei em trâmite no Senado Federal com o objetivo de regulamentar o assunto de forma mais adequada.

Leia mais