Uma das dificuldades para concessão de crédito ao produtor rural está nos obstáculos encontrados na análise, principalmente no que se refere à busca de informações acerca do produto sobre o qual se pretende constituir algum tipo de garantia.
A fim de sanar essa questão, está em desenvolvimento a CURG (Consulta Unificada de Restrições e Garantias), uma base de dados que permitirá acesso unificado às informações referentes a garantias e restrições judiciais e/ou administrativas relacionadas a um bem em específico, em nível nacional. Tal sistema condensará dados hoje esparsos entre Cartórios de Títulos e Documentos e Cartórios de Registros de Imóveis de todo o país.
A implementação do CURG significará um alívio especialmente na análise de crédito para financiamento nas cadeias do agronegócio, já que irá permitir maior facilidade no acesso às restrições de um bem onerado, trazendo transparência e agilidade às operações.
Supremo Tribunal Federal estabelece a taxa SELIC como a correta para atualizar os débitos trabalhistas
18 de janeiro de 2022
O Supremo Tribunal Federal acabou com a celeuma que permeava o tema relativo ao regular e válido indíce de correção monetário a ser utilizado para a atualização e correção dos débitos trabalhistas. Com a decisão, o STF, enfim, estabeleceu que o referido indice a ser utilizado na seara trabalhista é a taxa SELIC, reputando inconstitucional e inválida a utilização da TR e do IPCA-E.
