Ontem (26/05/2020) foi aprovado no Senado o PL 1.543/2020, que prorroga o vencimento de dívidas rurais de agricultores familiares.
É sabido os impactos à economia global diante da pandemia de Covid-19, com reflexos, sobretudo, nos pequenos empreendimentos. A suspensão das aulas e das feiras livres afetou diretamente os pequenos produtores rurais, daí a importância do projeto.
Diversas emendas foram apresentadas, sendo incorporadas no texto o seguinte:
· a prorrogação vai atender exclusivamente a agricultura familiar;
· relaciona-se a operações de crédito rural com vencimentos exigíveis entre 1º de janeiro e 31 de dezembro deste ano;
· não incidirá IOF sobre as parcelas da prorrogação;
· os saldos devedores serão apurados sem cômputo de multa, mora, encargos por inadimplemento ou honorários advocatícios;
· os produtores que tiverem a prorrogação de suas operações não terão restrição bancária para concessão de novos financiamentos referentes ao Plano Safra 2020/2021.
O texto aprovado visa garantir o benefício para o pequeno produtor, independentemente do tipo de contrato firmado. A matéria segue para aprovação na Câmara.
Impactos da Lei 14.905/24 na Correção Monetária de Débitos Trabalhistas
18 de março de 2025
A Lei 14.905/24 alterou significativamente os critérios de correção
monetária para débitos trabalhistas, em conformidade com a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 58 e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Entenda como essas mudanças afetam o provisionamento de passivos trabalhistas e a importância de uma gestão financeira estratégica para as empresas.
