Da fiança e aval como alternativa num cenário de recuperação judicial

Share on linkedin
LinkedIn
Share on whatsapp
WhatsApp
Share on facebook
Facebook
Share on twitter
Twitter

As garantias pessoais – ou fidejussórias – caracterizam-se por serem aquelas nas quais uma pessoa física ou jurídica se coobriga e responde com seu patrimônio, pelo pagamento de dívida de terceiro. São espécies de garantias pessoais o aval (prestado em títulos de crédito) e a fiança (prestada em contratos).

Na medida em que o patrimônio do terceiro garantidor não se confunde com o patrimônio do devedor principal, na eventualidade de recuperação judicial do devedor principal, fica autorizado aos credores a execução da dívida em face dos garantidores, sejam fiadores ou avalistas.

Nesse sentido, dita o §1º do art. 49 da Lei de Recuperação Judicial (Lei nº 11.105/2005) que: “os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso”.

Assim, a jurisprudência majoritária entende que as garantias pessoais podem ser objeto de execução pelo credor independentemente da recuperação judicial do devedor originário, sendo, portanto, uma alternativa à mitigação de risco quando da concessão de crédito.

VOCÊ TAMBÉM PODE SE INTERESSAR POR ESSAS PUBLICAÇÕES

Depressão

Depressão não é reconhecida como doença de origem ocupacional pelo TST

O Tribunal Superior do Trabalho reverteu decisão que havia considerado a responsabilidade objetiva de uma companhia aérea e reconhecida como doença de ordem ocupacional, o quadro depressivo desenvolvido pela trabalhadora enquanto exercia o cargo de comissária de bordo. A decisão se sustentou nas provas contidas nos autos, uma vez que o laudo pericial específico não identificou o nexo de causalidade entre a doença alegada e as atividades desempenhadas, muito menos a incapacidade laboral da trabalhadora.

Leia mais
Supremo Tribunal Federal

Supremo Tribunal Federal estabelece a taxa SELIC como a correta para atualizar os débitos trabalhistas

O Supremo Tribunal Federal acabou com a celeuma que permeava o tema relativo ao regular e válido indíce de correção monetário a ser utilizado para a atualização e correção dos débitos trabalhistas. Com a decisão, o STF, enfim, estabeleceu que o referido indice a ser utilizado na seara trabalhista é a taxa SELIC, reputando inconstitucional e inválida a utilização da TR e do IPCA-E.

Leia mais