Do aval num cenário de Recuperação judicial

Share on linkedin
LinkedIn
Share on whatsapp
WhatsApp
Share on facebook
Facebook
Share on twitter
Twitter

Decisão do STJ fragiliza a garantia de aval num cenário de RJ!

A lei é clara ao dispor que os créditos em face de coobrigados (avalistas, fiadores) não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, podendo os credores executá-los fora da RJ, nos termos do art. 49 § 1º da Lei 11.101/2005.

Contudo o STJ, no final do ano passado, decidiu que o aval prestado a título oneroso se submete à recuperação judicial, com fundamento no art. 5º, I da mesma lei.

Será considerado oneroso nos casos de relações negociais em que a garantia é prestada em contrapartida a algum outro ato a ser praticado pelo devedor avalizado ou por terceiro.

Na prática, caso considerada a prestação do aval a título oneroso, o crédito garantido sofrerá todos os efeitos de stay period e estará adstrito ao aprovado no plano de recuperação (deságios, alongamento dos prazos de pagamento…).

A fiança bancária é exemplo de título oneroso, onde o devedor paga quantia ao banco para que este presta a fiança. Contudo, o aval é garantia em títulos de crédito, os quais detém a autonomia como característica, sendo um retrocesso a comprovação dos negócios jurídicos subjacentes.

Referida decisão traz insegurança jurídica e dá margem a argumentos oportunistas por parte dos devedores.

VOCÊ TAMBÉM PODE SE INTERESSAR POR ESSAS PUBLICAÇÕES

Projetos sociais

Projetos sociais nas empresas: impactos e alternativas de regulamentação

Muitas empresas exercem ou querem exercer ações sociais de cunho filantrópico, utilizando dos seus próprios serviços e produtos para irem além dos aspectos econômicos, com projetos que beneficiam o meio ambiente, agricultores e trabalhadores rurais e que impactam diretamente comunidades e instituições que necessitam de amparo.
Contudo, apesar das práticas sociais estarem ligadas aos valores de determinadas empresas, a sua estruturação requer bastante cautela e apoio jurídico para que não haja impactos trabalhistas, empresariais e tributários que possam, muitas vezes, desacelerar ou até mesmo impossibilitar esse compromisso com a sociedade.

Leia mais
Marco Legal

Câmara aprova MP que cria marco legal da securitização

Foi aprovada pela Câmara dos Deputados no dia 15 de junho de 2022, a medida provisória editada em março pelo governo federal que cria, atualiza e define regras para securitização dos direitos creditórios (conversão de créditos a receber em títulos a serem comercializados) e, também, cria a Letra de Risco de Seguro.

Leia mais