Alienação fiduciária e as consequências na recuperação judicial

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Uma alternativa para proteção dos credores em eventual recuperação judicial dos devedores é a utilização da garantia de alienação fiduciária, quando da concessão do crédito.

Ocorre que artigo 49, § 3o da lei 11.101/2005, dispõe expressamente que não se submete aos efeitos da recuperação judicial o credor com propriedade fiduciária de bens móveis ou imóveis.

Contudo, cabe a ressalva quanto aos bens que possam vir a ser entendidos como essenciais à manutenção da atividade empresarial. Nesse ponto há bastante incerteza, pois, existe uma subjetividade na interpretação do que pode ser considerado “essencial”.

A fazenda de onde provém a produção é essencial ao produtor? Um silo, um maquinário, a commodity produzida…? Temos nos deparado com decisões bem abrangentes, as quais ao considerarem o bem como essencial acabam por incluir o crédito com garantia fiduciária na recuperação judicial, submetendo-se ao “stay period” e outros efeitos do plano, dificultando, assim, a recuperação do crédito.

Cuidados como a formalização de contratos que contenham declarações por parte do devedor, como a de que o bem ofertado em garantia não é considerado essencial, podem auxiliar cobranças futuras.

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