Como prometido damos sequência a nossas pílulas com as principais percepções sobre as inovações trazidas pela Lei 13.986/20- “MP do Agro”.
Com o objetivo de propiciar a capitação de recursos de investidores estrangeiros a nova legislação passou a permitir a emissão de títulos com cláusula de correção pela variação cambial.
Na prática títulos como: CPRF, CDB, CDCA e LCA poderão ser emitidos com valores expressos em moeda estrangeira, sendo que no momento da liquidação haverá a conversão do valor para pagamento em moeda corrente nacional.
Alerta-se que desde 2016 já era permitida a emissão de CRA em moeda estrangeira, sendo que com a recente alteração se possibilita que os lastros do CRA também sejam emitidos em moeda estrangeira, constituindo um importante mitigador de risco.
Ademais muitas das negociações referem-se a insumos com princípios ativos importados e, portanto, precificados especialmente em dólar. Sem falar das negociações envolvendo commodities agrícolas as quais têm o valor referenciado em bolsa internacional.
Atende-se assim, um pleito antigo do setor, minimizando-se os riscos de volatilidade de moeda nas operações.
STJ Exige Certidão de Regularidade Fiscal na Recuperação Judicial
24 de abril de 2024
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do julgamento do Recurso Especial nº 2.082.781, decidiu de forma unânime que a não apresentação da certidão de regularidade fiscal causará a suspensão do plano de reestruturação, e pode resultar no indeferimento do pedido de recuperação. Modificando então, o entendimento que dispensava as empresas de apresentar a Certidão de Regularidade Fiscal para homologação do plano de Recuperação Judicial.
