Como prometido damos sequência a nossas pílulas com as principais percepções sobre as inovações trazidas pela Lei 13.986/20- “MP do Agro”.
Com o objetivo de propiciar a capitação de recursos de investidores estrangeiros a nova legislação passou a permitir a emissão de títulos com cláusula de correção pela variação cambial.
Na prática títulos como: CPRF, CDB, CDCA e LCA poderão ser emitidos com valores expressos em moeda estrangeira, sendo que no momento da liquidação haverá a conversão do valor para pagamento em moeda corrente nacional.
Alerta-se que desde 2016 já era permitida a emissão de CRA em moeda estrangeira, sendo que com a recente alteração se possibilita que os lastros do CRA também sejam emitidos em moeda estrangeira, constituindo um importante mitigador de risco.
Ademais muitas das negociações referem-se a insumos com princípios ativos importados e, portanto, precificados especialmente em dólar. Sem falar das negociações envolvendo commodities agrícolas as quais têm o valor referenciado em bolsa internacional.
Atende-se assim, um pleito antigo do setor, minimizando-se os riscos de volatilidade de moeda nas operações.
Impactos da Lei 14.905/24 na Correção Monetária de Débitos Trabalhistas
18 de março de 2025
A Lei 14.905/24 alterou significativamente os critérios de correção
monetária para débitos trabalhistas, em conformidade com a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 58 e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Entenda como essas mudanças afetam o provisionamento de passivos trabalhistas e a importância de uma gestão financeira estratégica para as empresas.
