Para instituição do Patrimônio Rural em Afetação o proprietário deverá requerer junto ao Registro de Imóveis do local do bem, apresentando alguns documentos obrigatórios, dentre eles:
– Matrícula atualizada;
– Inscrição no Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR);
– Cadastro Ambiental Rural- CAR;
– Certidões negativas de débitos fiscais, distribuição forense e protesto no local do imóvel e do domicílio do proprietário;
– Certidões que atestem a inexistência de ônus sobre o patrimônio do requerente e o imóvel rural;
– Memorial com a relação dos confrontantes;
– Planta do imóvel georreferenciado.
Frisa-se que eventual irregularidade ambiental, ainda que não seja na área que se pretende a afetação, será impedimento à efetivação do registro.
Daí a importância do proprietário manter-se regular perante os órgãos oficiais, cumprir com a legislação ambiental, fiscal e trabalhista para que consiga submeter o imóvel ao regime de patrimônio de afetação e consequentemente oferecê-lo em garantia.
Uma vez constituído o Patrimônio Rural em Afetação este poderá ser ofertado como garantia em CIR- Cédula Imobiliária Rural, mas também em CPR, importante evolução em matéria de lastro às negociações do agronegócio.
Impactos da Lei 14.905/24 na Correção Monetária de Débitos Trabalhistas
18 de março de 2025
A Lei 14.905/24 alterou significativamente os critérios de correção
monetária para débitos trabalhistas, em conformidade com a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 58 e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Entenda como essas mudanças afetam o provisionamento de passivos trabalhistas e a importância de uma gestão financeira estratégica para as empresas.
