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Trabalhista

Implicações jurídicas às alterações nos Regulamentos Internos Empresariais

O E. TRT da 2ª Região (SP), reconheceu a validade de Regulamento Interno assinado e consentido pela empregada quando da sua admissão, mesmo frente à implementação de um novo Regulamento durante a vigência da relação de emprego mantida entre instituição de ensino e a professora, sob o fundamento de que a ex colaboradora não consentiu com o novo regramento, motivo pelo qual determinou que decisão contrária configuraria alteração lesiva ao contrato de trabalho.

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