O E. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em decisão recente, validou uma rescisão de contrato de trabalho por justa causa em decorrência de racismo recreativo por parte do empregado demitido.
Recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao julgar recurso de revista interposto nos autos da reclamação trabalhista de nº. 0000375-08.2015.5.05.0132, manifestou-se expressamente no sentido de que o trabalhador não tem direito ao recebimento de horas extras e reflexos referente a regime de sobreaviso, também conhecimento como “plantão”, ante a mera possibilidade de ser acionado pelo empregador nas horas vagas.
No final de 2021 o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) prolatou a primeira sentença envolvendo a Transferência de Créditos de Carbono,
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