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Projetos sociais

Projetos sociais nas empresas: impactos e alternativas de regulamentação

Muitas empresas exercem ou querem exercer ações sociais de cunho filantrópico, utilizando dos seus próprios serviços e produtos para irem além dos aspectos econômicos, com projetos que beneficiam o meio ambiente, agricultores e trabalhadores rurais e que impactam diretamente comunidades e instituições que necessitam de amparo.
Contudo, apesar das práticas sociais estarem ligadas aos valores de determinadas empresas, a sua estruturação requer bastante cautela e apoio jurídico para que não haja impactos trabalhistas, empresariais e tributários que possam, muitas vezes, desacelerar ou até mesmo impossibilitar esse compromisso com a sociedade.

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Marco Legal

Câmara aprova MP que cria marco legal da securitização

Foi aprovada pela Câmara dos Deputados no dia 15 de junho de 2022, a medida provisória editada em março pelo governo federal que cria, atualiza e define regras para securitização dos direitos creditórios (conversão de créditos a receber em títulos a serem comercializados) e, também, cria a Letra de Risco de Seguro.

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Recuperação judicial

Empresa criada durante recuperação judicial responderá por dívidas da antecessora

Foi rejeitado o recurso interposto pela empresa Casa e Vídeo Rio de Janeiro S.A. a fim de reverter a decisão que a condenou em arcar com as dívidas contraídas pela Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. A Oitava Turma do TST entendeu que a Casa e Vídeo Rio de Janeiro S.A. constituída durante a recuperação judicial da Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. não se tratava de sucessão, mas de um grupo econômico.

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STF

STF entende que normas coletivas restritivas de alguns direitos trabalhistas são válidas

Em um julgamento acerca da validade de Acordo Coletivo firmado entre Sindicato representativo dos trabalhadores e empresa, que previa a inexistência de dever de pagamento de horas extras decorrentes do tempo gasto entre a residência e o local de prestação de serviços e vice-versa, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que, com base nas novas regras trazidas pela Reforma Trabalhista de 2017, o acordado deverá prevalecer sobre o legislado e, portanto, validou o referido documento coletivo.

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