O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT 15ª), que atende as reclamações trabalhistas do interior de São Paulo, condenou recentemente uma empresa pública a pagar indenização por danos morais devido a práticas antissindicais.
Instrução Normativa RFB nº 2203, de 17 de julho de 2024. As alterações cadastrais realizadas no CAFIR serão processadas automaticamente no CNIR e SNCR, vinculando-se o CIB ao código do Incra e evitando retrabalho de atualização.
A fiança e o aval são garantias pessoais que são muito confundidas, mas que possuem aplicabilidade distintas.
Tribunal de Justiça de Goiás aplica o contido no Art. 11 da Lei da CPR (Lei 8.929/94) e exclui uma Cédula de Produto Rural da Recuperação Judicial.
O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a ausência do registro da alienação fiduciária não retira a eficácia entre os contratantes, sendo que, apenas não produzirá efeitos contra terceiros.
Ainda que o registro seja imprescindível à constituição da propriedade fiduciária, sua ausência não retira a eficácia do procedimento livremente acordado. Desta forma, a ausência do registro não confere ao devedor fiduciante o direito de rescindir o contrato por meio diverso do acordado e não impede o credor de, após o registro, promover a alienação fiduciária do bem, com a entrega de eventual saldo remanescente ao devedor.
Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece como abusiva a imposição de pagamento diferenciado a credor que não compareceu à assembleia de credores, não votando de forma favorável ao plano de recuperação judicial.
Os smart contracts, ou “contratos inteligentes”, em tradução literal, são programas de computador, armazenados na blockchain, que possibilitam a execução dos termos, assim que determinadas condições acordadas previamente pelas partes são atendidas.
Os smart contracts (em tradução literal, “contratos inteligentes”), que surgiram no âmbito da tecnologia Blockchain (“cadeia de blocos”), famosa pelas criptomoedas, podem ser conceituados como programas que se executam de forma automática, assim que certas condições pré-definidas pelas partes são atendidas.
Em uma série de decisões, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem sedimentado o entendimento pela possibilidade de interpretação extensiva do artigo 833, X, do Código de Processo Civil, tornando impenhoráveis quantias de até 40 salários-mínimos em qualquer tipo de conta bancária mantida pelo devedor.
Saiba em quais situações é possível requerer ao fornecedor a devolução de produtos adquiridos e devidamente entregues, de acordo com a legislação vigente.
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