Category: Ambiental

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IMA e Ibama devem manter autos de infração ambiental em SC

O Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) foram obrigados a anular o cancelamento de autos de infração ambiental lavrados no estado por corte não autorizado de vegetação da Mata Atlântica.

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TNU decide que construção irregular em área de proteção ambiental é crime permanente

Foi firmada tese pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), que julgava um pedido de interpretação de uniformização interposto pelo Ministério Público Federal (MPF), contra um acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Norte. Referida decisão defende que construções irregulares em área de proteção ambiental sejam consideradas crime permanente.

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