Repetitivo Discute Penhora de Bem de Família dado pelo Fiador como Garantia de Locação Comercial

Share on linkedin
LinkedIn
Share on whatsapp
WhatsApp
Share on facebook
Facebook
Share on twitter
Twitter

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos Tema nº 1.091, de relatoria do Ministro Luís Felipe Salomão, decidiu analisar se a penhora de bem de família de titularidade do fiador dado em garantia nos contratos de locação comercial é viável ou não.

Segundo o relator a controvérsia aparentemente estaria englobada pelo Tema repetitivo nº 708, que fixou a tese de que “é legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990”.

 Contudo, em razão da decisão da 1ª Turma do Superior Tribunal Federal, no recurso extraordinário 605.709, de que o bem de família do locatário não está sujeito à penhora para satisfazer o crédito do locador, gerou controvérsia quanto ao que tinha sido decidido pelo Superior Tribunal de Justiça anteriormente.

Com isso, o tema foi afetado em razão da controvérsia, notadamente por se tratar de contrato de locação, e será julgado sob o rito dos recursos repetitivos, contudo, sem atribuir suspensão aos processos em andamentos no país que versem sobre o assunto.

Frisa-se que o julgamento será feito por amostragem e a decisão será estendida a todos os recursos que tratam sobre o mesmo tema, gerando, portanto, efeito vinculante aos Tribunais Estaduais.

STJ, Resp nº 1.822.033 PR, relator Ministro Luís Felipe Salomão, DJE em 18/05/2021.

VOCÊ TAMBÉM PODE SE INTERESSAR POR ESSAS PUBLICAÇÕES

Depressão

Depressão não é reconhecida como doença de origem ocupacional pelo TST

O Tribunal Superior do Trabalho reverteu decisão que havia considerado a responsabilidade objetiva de uma companhia aérea e reconhecida como doença de ordem ocupacional, o quadro depressivo desenvolvido pela trabalhadora enquanto exercia o cargo de comissária de bordo. A decisão se sustentou nas provas contidas nos autos, uma vez que o laudo pericial específico não identificou o nexo de causalidade entre a doença alegada e as atividades desempenhadas, muito menos a incapacidade laboral da trabalhadora.

Leia mais
Supremo Tribunal Federal

Supremo Tribunal Federal estabelece a taxa SELIC como a correta para atualizar os débitos trabalhistas

O Supremo Tribunal Federal acabou com a celeuma que permeava o tema relativo ao regular e válido indíce de correção monetário a ser utilizado para a atualização e correção dos débitos trabalhistas. Com a decisão, o STF, enfim, estabeleceu que o referido indice a ser utilizado na seara trabalhista é a taxa SELIC, reputando inconstitucional e inválida a utilização da TR e do IPCA-E.

Leia mais