CVM abrirá audiência pública para regular acesso de pequenas empresas ao mercado

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Após a sanção do marco legal das startups (LC 182) na tentativa de modernizar o ambiente de negócios brasileiro, abriu-se uma série de opções para o ingresso de pequenas empresas e negócios ao mercado. 

Cumprindo o papel de fiscalizador da atuação dos diversos integrantes do mercado e visando os novos cursos suscitados com o advento da referida lei, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) deverá abrir uma audiência pública destinada a recolher sugestões para melhor regulamentação dos pontos em aberto.

Como um dos pontos principais a serem tratados, destaca-se a possibilidade para que pequenas empresas e negócios se habilitem ao mercado acionário, ainda praticamente fechado para esse tipo de empreendimento que vem sendo denominado “sociedade anônima simplificada”. 

Vale ressaltar que houve alterações na Lei 6.404/1976 (Lei das SAs) com o advento do marco legal das startups ensejando a possibilidade de que empresas de menor porte, com receita bruta inferior a R$ 500 milhões, possam buscar recursos fora do sistema bancário.

“O regime jurídico das sociedades anônimas é usualmente visto como um ambiente jurídico pesado, não trivial”, afirmou o diretor da CVM em entrevista ao Conjur. Segundo ele a autarquia tem desmontado diversas amarras para facilitar o ambiente de negócios.

O marco legal das startups trouxe ainda outra novidade: a possibilidade de os dividendos serem distribuídos livremente, por meio de decisão da assembleia geral, mas desde que não seja prejudicado o direito dos acionistas preferenciais de receber os dividendos fixos ou mínimos a que tenham prioridade. 

Desta forma, um sócio que tenha participação menor, mas que contribua com a sociedade por meio de seu próprio trabalho, poderá auferir dividendos maiores — em relação ao quinhão proporcional a que antes teria direito.

A audiência é vista como uma oportunidade importante para a complementação de regulamentação no setor e dá maior flexibilização ao mercado ante seus novos caminhos.

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