Na execução de título extrajudicial compete ao exequente promover a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes

Share on linkedin
LinkedIn
Share on whatsapp
WhatsApp
Share on facebook
Facebook
Share on twitter
Twitter

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em sua Sétima Turma, negou provimento a agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de inclusão da devedora no cadastro de inadimplentes.

O Tribunal confirmou o posicionamento da 1ª instância e aduziu que a decisão está de acordo com o entendimento do TRF1, visto que, na execução de título extrajudicial, é incumbida ao executante a responsabilidade de realização do procedimento de inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes.

O relator, desembargador federal Hercules Fajoses, ressaltou que o disposto no art. 782 do CPC, que estabelece a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, refere-se à execução de título judicial, e não extrajudicial, como no caso em que o devedor deixa de pagar uma dívida.

O desembargador citou, ainda o entendimento do próprio Tribunal no sentido de que: “tratando-se de título executivo extrajudicial, não se aplica o art. 782, §§ 3º e 4º, do CPC/2015, como pretende o agravante”.

VOCÊ TAMBÉM PODE SE INTERESSAR POR ESSAS PUBLICAÇÕES

Depressão

Depressão não é reconhecida como doença de origem ocupacional pelo TST

O Tribunal Superior do Trabalho reverteu decisão que havia considerado a responsabilidade objetiva de uma companhia aérea e reconhecida como doença de ordem ocupacional, o quadro depressivo desenvolvido pela trabalhadora enquanto exercia o cargo de comissária de bordo. A decisão se sustentou nas provas contidas nos autos, uma vez que o laudo pericial específico não identificou o nexo de causalidade entre a doença alegada e as atividades desempenhadas, muito menos a incapacidade laboral da trabalhadora.

Leia mais
Supremo Tribunal Federal

Supremo Tribunal Federal estabelece a taxa SELIC como a correta para atualizar os débitos trabalhistas

O Supremo Tribunal Federal acabou com a celeuma que permeava o tema relativo ao regular e válido indíce de correção monetário a ser utilizado para a atualização e correção dos débitos trabalhistas. Com a decisão, o STF, enfim, estabeleceu que o referido indice a ser utilizado na seara trabalhista é a taxa SELIC, reputando inconstitucional e inválida a utilização da TR e do IPCA-E.

Leia mais