O plano aprovado previa que o pagamento dos credores trabalhistas se daria através da cessão de recebíveis (CRIs), prevendo-se que o pagamento se daria em 7 anos, através da venda e unidade produtiva imobiliária.
Ocorre que a Lei de Recuperação e Falência prevê expressamente no art. 54 que: “O plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 1 (um) ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial.”
Vale ressaltar que é permitida a dação em pagamento como forma de liquidação, mas na prática o CRI impõe remuneração atrelada ao vencimento, de forma que não há como se prever o deságio, caso se pretenda uma liquidação antecipada do papel.
Entendemos acertada a decisão de Tribunal, bem como do juízo de Primeira Instância, que foi mantida.
Agravo de Instrumento nº 2268472-74.2019.8.26.0000
Alerta aos proprietários rurais: ratificação obrigatória em faixa de fronteira entra em nova fase
24 de junho de 2025
Câmara aprova prorrogação do prazo para regularização de imóveis rurais em faixa de fronteira. Proposta segue agora para o Senado.
